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sábado, 18 de agosto de 2012

Reforma política fortalece o estado democrático de direito


 Por Davis Sena Filho — Blog Palavra Livre

“A reforma política tem de ser realizada para regulamentar o sistema político e não para privilegiar líderes de partidos e donos de mandatos”.


A reforma política se trata de um conjunto de propostas que alteram, principalmente em termos constitucionais, a legislação nacional no que se refere à estrutura política, entendido, as eleições, os partidos políticos e os assuntos relacionados ao mandato e à representação política. Esses são os termos fundamentais que estão em discussão na Câmara dos Deputados, que, como Poder independente, rejeitou mais de 100 propostas por intermédio do Plenário, órgão deliberativo mais importante do Legislativo.

A maioria dessas propostas estabelece, entre outras medidas, cláusula de barreira, voto em lista fechada, financiamento público de campanha, redução do número de partidos, e proibição de coligação nas eleições proporcionais (para vereador e deputado). Contudo, fiquemos atentos no sentido de que nem sempre esses fatores contribuem para a eficiência econômica e o bem-estar da sociedade.

Considero que cada ponto da reforma política estará a ser votado separadamente, por acordo de líderes, a começar pelas listas preordenadas. No Brasil, a reformulação estrutural do sistema político requer estudo analisado e atenção, para que depois grupos privilegiados de políticos, aqueles que controlam os partidos, as empresas públicas e o Executivo federal, ou seja, o poder de fato, tornem-se praticamente os “donos” do poder no que é relativo às suas eleições e reeleições, sem, no entanto, darem oportunidade à renovação de pessoas, de candidatos, que também querem conquistar mandatos, de forma legal e republicana.

Muitas sugestões e propostas de reforma política têm sido feitas, de forma notória, no que se refere aos sistemas eleitoral, partidário e de governo. De fevereiro de 2006 até fevereiro de 2007, ocorreram mais de 30 migrações partidárias. Um recorde na história da Câmara. Depois, por intermédio de uma súmula do TSE em março de 2007, a troca de partido no decorrer do mandato ficou proibida. Todo esse processo de mudança política têm vindo à tona por motivos, às vezes, puramente conjunturais, mas essas tentativas quase sempre fracassaram.

Os políticos continuaram a reiterar apoio retórico à reforma política e também resistem em modificar o padrão do sistema político brasileiro, que, infelizmente, faz parte até mesmo da nossa cultura histórica. As votações personalizadas e laços partidários emperram a Reforma Política na Câmara de Deputados.

Com a proibição do troca-troca de partidos, político, como, por exemplo, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, criou um “novo” partido, porém, com sigla antiga, o PSD, agremiação que, na verdade, foi criada em 1945 por Getúlio Vargas. Mas isto é outra história. Kassab, ao perceber que o seu partido, o DEM, está dividido e cada vez menor, pulou do barco e, digamos assim, “refundou” o PSD. E como esse processo se concretizou? Com a aprovação, pelo TSE, da criação do Diretório estadual da legenda no Estado do Acre. Para um partido ser legalizado e poder concorrer a qualquer eleição tem de ter, no mínimo, nove diretórios estaduais para poder obter o registro nacional. E assim foi feito.

Kassab percebeu que no DEM paulista enfraquecido e com o PSDB no poder há 17 anos em São Paulo teria suas chances de concorrer a governador reduzidas. Não satisfeito de abandonar os tucanos e os demonistas, o prefeito tratou de avisar à presidenta Dilma Rousseff que seu partido vai apoiá-la. Tudo isso por causa das eleições do ano que vem, bem como as de 2014. Gilberto Kassab é de direita, mas está muito longe de ser ingênuo ou pouco inteligente.

Voltemos à reforma política. O sistema político atual impede a coibição de distorções em cinco áreas: a adulteração dos resultados eleitorais pelas coligações partidárias nas eleições legislativas; o custo crescente das campanhas eleitorais; a dependência dos candidatos em relação a grupos de interesse para o financiamento das campanhas; voto personalizado; e um sistema partidário fragmentado que propicia a infidelidade partidária. Diante disso tudo, alguns deputados são contra e outros são a favor aos temas em questão.

Eu, por meio do Palavra Livre, considero que a fidelidade partidária e o financiamento público das campanhas devam ser efetivados e por isso constantes em nossa futura legislação eleitoral. Contudo, sou contrário às listas fechadas e preordenadas, que, sobremaneira, vão privilegiar os “donos” de mandatos e os políticos que controlam os partidos e os diretórios nacionais, estaduais e municipais. Além do mais, essas listas são antidemocráticas, porque fica sob controle dos líderes dos partidos a decisão de um candidato com muitos votos ser preterido em favor de outro candidato que teve menos votos. Ou seja, o eleitor elege um candidato e quem assume o mandato é outro que teve menos votos. Essa proposta, para mim, é casuística e por isso, no meu entender, não deveria jamais ser aprovada.

Essas importantes questões para o futuro do Brasil não somente chamam a atenção do Legislativo e do Executivo, campos onde atuam os políticos, bem como interessam, fundamentalmente, ao povo brasileiro, razão de ser da existência do estado brasileiro e do Brasil. É de longa data a preocupação dos tribunais eleitorais, principalmente o Tribunal Superior Eleitoral, onde foram elaboradas inúmeras sugestões de alteração de vários aspectos da Lei. Por isso, existe a necessidade de se promover uma ampla reforma política, fortalecer as instituições democráticas e reforçar a importância do exercício da cidadania e a legitimidade dos mandatos conquistados pelo voto — essência da existência do estado democrático de direito.

Um comentário:

Marcelo Migliaccio disse...

No meu primeiro estágio, na TVE do Rio, em 1985, o responsável pelo recrutamento era um coronel.