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quarta-feira, 21 de março de 2012

DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO DEFICIENTE MENTAL

Proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 1971

ARTIGO 1
O deficiente mental deve gozar, no máximo grau possível, os mesmos direitos dos demais seres humanos.

ARTIGO 2
O deficiente mental tem o direito à atenção médica e ao tratamento físico exigidos pelo seu caso, como também à educação, à capacitação profissional, à reabilitação e à orientação que lhe permitam desenvolver ao máximo suas aptidões e possibilidades.

ARTIGO 3
O deficiente mental tem direito à segurança econômica e a um nível de vida condigno. Tem direito, na medida de suas possibilidades, a exercer uma atividade produtiva ou alguma outra ocupação útil.
 

ARTIGO 4
Sempre que possível o deficiente mental deve residir com sua família, ou em um lar que substitua o seu, e participar das diferentes formas de vida da sociedade. O lar em que vive deve receber assistência. Se for necessário interná-lo em estabelecimento especializado, o ambiente e as condições de vida nesse estabelecimento devem se assemelhar ao máximo aos da vida normal.

ARTIGO 5
O deficiente mental deve e poder contar com a atenção de um tutor qualificado quando isso se torne indispensável à proteção de sua pessoa e de seus bens.

ARTIGO 6 (primeira parte)
O deficiente mental deve ser protegido de toda exploração e de todo abuso ou tratamento degradante.

ARTIGO 6 (segunda parte)
No caso de ser um deficiente objeto de ação judicial ele deve ser submetido a um processo justo, em que seja levado em plena conta seu grau de responsabilidade, de acordo com suas faculdades mentais.

ARTIGO 7
Se alguns deficientes mentais não são capazes, devido à gravidade de suas limitações, de exercer afetivamente todos os seus direitos, ou se se tornar necessário limitar ou até suspender tais direitos, o processo empregado para esses fins deverá incluir salvaguardas jurídicas que protejam o deficiente contra qualquer abuso. Esse procedimento deverá basear-se numa avaliação da capacidade social do deficiente por peritos qualificados. Mesmo assim, tal limitação ou suspensão ficará sujeita a revisões periódicas e reconhecerá o direito de apelação para autoridades superiores.

4 comentários:

Anônimo disse...

Mauro Pires de Amorim.
Sou advogado e sei que, realmente as leis, especificamente as de cunho de cidadania e direitos humanos, tal qual como a em questão, quando escritas no papel, são lindas, lúdicas, esperançosas, emocionantes e tantos outros adjetivos tenros, que chegam a fazer com que realente alguns de nós creiamos num mundo melhor.
Não sou senhor da verdade, mas em minha parca experiência profissional, aprendí que, as leis para serem cumpridas no mundo real e seírem do mundo metafórico do papel escrito, editado e publicado, precisam de estruturação e realização administrativa e isso depende de vontade política, principalmente por parte do Estado enquanto ente na sociedade.
Conhecendo a realidade de nossa cidadania e da vontade política de nossos partidos políticos e os Poderes Republicanos por eles alcançados, notadamente o Executivo e o Legislativo. Digo que tal texto é um lindo sonho, no sentido do ditado popular da "lei para inglês ver".
Como tal edito foi proclamado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 1971, é preciso saber se o Brasil foi signatário de tal texto e assim sendo, se tal texto sofreu o processo legislativo que qualquer lei nacional brasileira sofreria para ter validade em nosso direito interno. Para ao menos, constar escrita no papel, ainda que seja, "para inglês ver", assim como tantos outros editos legais nossos ficam, baseados na cultura simplista da crença legislorréica do entedimento de alguns dos nossos juristas e políticos, de que, a lei existe à partir do momento em que é escrita formalmente no papel e segue os trâmites publicistas, bastando isso. Não entrando no mérito do mundo real da existência efetiva da lei, que leva em consideração a vontade política e consequente estruturação administrativa de realização e cumprimento, conforme mencionei anteriormente.
Outro fator, diz respeito ao fato de que tal edito, é oriundo de resolução da Assembléia Geral da ONU, uma vez que, é veracidade notória, de que, mais da metade das resoluções da ONU, ficam escritas somente no papel, tal qual, "leis para inglêses verem", ou outras nacionalidades, já que a ONU é uma entidade multi-étnica, em função dos mesmos motivos da questão da vontade política em cumpri-las e da consequente necessidade da estruturação administrativa que permita existência efetiva no mundo real.
A ONU é uma entidade que vive do orçamento proporcionado pelos países membros e tal qual os políticos e os Poderes Legislativo e Executivo, numa comparação com o direito interno, agem e fazem grupos de pressão, conforme seus interesses partidários, decidindo, quais editos ou "leis" são "prioritários".
Felicidades e boas energias.

Anônimo disse...

Mauro Pires de Amorim.
Davis, cometí um erro gráfico em meu comentário anterior. No 1º parágrafo, na 4ª linha, escreví "realente", quando verdeiramente, desejava escrever "realmente".
Mais uma vez, sinceros desejos de felicidades e boas energias.

Anônimo disse...

o de ficiente mental tem direito oa passe livre em meios transporte?este passe e limitado ou nao?pq entendo como passe livre e ser livre e nao limitado?

Anônimo disse...

na cidade de governador valadares os deficientes mentais tbm tem o passe livre no trasporte limitado ja os deficientes fisicos tem os passes ilimitados no meios de trasporte acho que tantos os deficientes fisicos e mentais devem ter os mesmos direitos pois ambos tem suas limitações.se alquem puder me ajudar a esclarecer minhas duvidas sobre este direito dentro da legislação por favor me ajude pois passo muito trastorno dentro de coletivos ja que sempre no inicio de mes tenho meu cartao bloqueado por ecesso de passe e passo por muitos trastorno pois nem sempre tenho dinheiro pra pagar a passagem sou aposentada por invalides por causa de meus trantornos mentais e meu passe e com acompanhante pois nao posso andar sozinha sofro muito quando passo este tipo de cituação.por favor me ajude a entender isto