Violência policial remonta à escravatura e faz do Brasil um País de mortes por assassinatos

Por Davis Sena Filho — Palavra Livre

O senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) aprovou projeto de lei no Senado e que se transformou na Lei nº 13.060/14, pois sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que determina que a atuação das polícias brasileiras tem de ser baseada nos princípios da legalidade, da necessidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, a priorizar sempre o uso de equipamentos com menor poder ofensivo.

Na verdade, a Lei sancionada, em dezembro de 2014, disciplina o uso de armas letais e não letais por agentes de segurança pública, ou seja, o Estado é obrigado a oferecer aos seus agentes as armas não letais, além de propiciar cursos de capacitação e formação para que os servidores possam usar os equipamentos e ferramentas adequadamente, bem como o indivíduo que foi ferido por essas armas seja socorrido e sua família prontamente avisada do ocorrido.

O Brasil, infelizmente, é um País pródigo em assassinatos, repressões policiais ilegítimas e com força excessiva, bem como em chacinas, que representam, sem sombra de dúvidas, o lado mais demoníaco do ser humano, que se transforma em um ser bestial e aplica sua punição a seu bel-prazer, a se locupletar com seus interesses, que, definitivamente, não o são os da sociedade brasileira, que apenas deseja trabalhar e viver em paz.

A verdade é que as polícias deste País injusto foram criadas ainda no Brasil Colônia e consolidadas no Brasil Império. Trata-se de corporações policiais portadoras da ideologia da caça, porque foram criadas, treinadas e doutrinadas para proteger os patrimônios e os interesses dos senhores de escravos, bem como reprimir com extrema violência os cativos que não cumprissem com suas obrigações, se rebelassem ou fugissem das fazendas e senzalas por não aceitarem a condição de escravo e as violências das quais eram vítimas.

Não é de hoje que temos uma sociedade racista, excludente, sectária, elitista e violenta. Nada na vida é à toa. Tudo tem um por quê. E o nosso problema é porque não tratamos, de maneira adequada e inteligente, dos escravos que se tornaram oficialmente “cidadãos”, após o fim da escravatura, mas não obtiveram as condições de logística e de empregabilidade para tocarem a vida, o que significou o abandono de milhões de pessoas, que passaram a ocupar os guetos, as periferias e os morros — as chamadas comunidades, termo que tenta amenizar e esconder, hipocritamente, a palavra favela.

Por causa dessas realidades mórbidas e sórdidas que temos uma sociedade fria e dura quanto às questões sociais, principalmente no que é relativo aos sentimentos sectários e de classe enraizados nas classes médias e ricas, no que concerne às suas naturezas brutais, que é o de aceitar, e mais do que isto, ser cúmplice da violência e da concentração de renda e de riqueza que sempre aconteceu no Brasil, apesar dos esforços dos últimos governos trabalhistas, a partir do ano de 2003.

Porém, a lei de autoria do senador Marcelo Crivella impõe restrições ao uso de armas de fogo por parte das polícias, porque a matéria visa, sobretudo, ter um controle social sobre o sistema de segurança, a lhe dar limites e a civilizá-lo. Somos um País que foi colonizado por europeus e temos uma democracia consolidada, apesar das crises políticas e econômicas, artificiais ou não.

Entretanto, apesar de a nossa sociedade se espelhar nos valores e princípios europeus, admirar a organização dos países dominantes da Europa (Inglaterra, Alemanha e França), sabemos que temos uma elite, inquilina da casa grande, que apenas quer usufruir do País, ganhar muito dinheiro aqui, aproveitar-se da mão de obra barata, bem como passar as férias no exterior e mandar seus filhos estudarem nas melhores escolas e universidades europeias e norte-americanas.

Não é fácil, quando uma pessoa tem discernimento e conhecimento das realidades que se apresentam a ela e rapidamente verificar que, na verdade, temos uma classe dominante que odeia e despreza o País e, consequentemente, não deseja que o povo brasileiro se civilize, se liberte e, definitivamente, torne-se emancipado.

Eu quero dizer que os sistemas de segurança e as classes abastadas, que controlam e dominam os meios de produção, de comunicação e informação o são cúmplices e responsáveis pela violência no Brasil, especialmente as corporações policiais, que, como afirmei anteriormente, transformam-se em capitães do mato dos tempos da escravidão, porque são treinados e ideologizados para, primeiramente, defender o patrimônio privado, os interesses empresariais e combater os movimentos sociais, dos trabalhadores, dos índios, dos favelados, dos sem terra, dos sem teto, dos gays, dos negros, das mulheres trabalhadoras e pobres, bem como tudo aquilo que possa atrapalhar os negócios da grande burguesia.

A burguesia que tem o apoio, quase irrestrito, da pequena burguesia — a considerada classe média, que saiu às ruas ontem e mostrou, mais uma vez que é antidemocrática, que não se importa com a democracia e muito menos quer saber dos avanços sociais conquistados pelo povo brasileiro nos últimos 13 anos. Tanto o é verdade, que não vi as pessoas desses movimentos apresentaram uma pauta de reivindicações sociais e defenderem as conquistas econômicas do povo brasileiro. São fatos reais, independente do quaisquer opiniões política, ideológicas e de classe.

Por isto acredito que a Lei 13.060 vai cooperar, e muito, para que o Brasil se civilize e se torne um lugar de paz, solidariedade e prosperidade. A Lei, que vigora, tornou ilegal o uso de arma de fogo contra pessoa desarmada em fuga ou que não represente risco imediato à vida dos policiais ou dos cidadãos, que podem estar presentes em pleno tiroteio nas ruas.

É considerado também ilegal pela Lei os disparos contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, a não ser se a integridade de agentes ou de terceiros seja posta em risco. A Lei exige ainda que os policiais sejam treinados a usar instrumentos projetados para não causar mortes ou lesões permanentes, e disponham deles quando em ação.

Para quem não sabe a fonte de inspiração de Marcelo Crivella para elaborar uma Lei de amplitude tão social e civilizatória foi o Código de Conduta para Policiais, proposto pelas Nações Unidas e adotado com êxito em muitos países. Enquanto a Lei não for realmente obedecida pelos agentes públicos dos órgãos de segurança, ficaremos a nos perguntar: Quantas dessas mortes poderiam ter sido evitadas? Quantas delas decorreram de despreparo, precipitação e sentimento de impunidade?

A verdade é que a polícia brasileira mata muito. A morte está em seu DNA histórico, de essência escravocrata, e com a aquiescência das elites que controlam a política e a economia. Engana-se aquele, por ignorância ou má-fé, que o povo reprimido e sem acesso aos benefícios oferecidos pelo Estado, aos bens de consumo e à educação não tem meios de reagir, mesmo quando de forma criminosa. Para tudo se paga um preço e o preço do Brasil é altíssimo, porque se recusou a distribuir renda e riqueza no decorrer dos séculos. Depois vem a conta e ela é amarga.

As mortes por conflito armado são aos milhares. Geralmente as vítimas e até mesmo os algozes são pobres, jovens, negros e moradores de comunidades. Ninguém toma as dores quando esses brasileiros morrem. A frieza é absoluta e o desdém chega às raias da loucura, porque só pode estar mentalmente fora de si o sujeito que não se importa em viver num lugar deflagrado por uma guerra sem fim, pois desprovido de sonhos, de realizações e de esperança por dias melhores.

O monopólio da violência pertence ao Estado. Todavia, não lhe é assegurado o direito de matar impunemente. Existem regras e restrições duras àquele que abusa do poder em relação à sociedade civil — ao cidadão. Vivemos em plena democracia e o Estado de Direito não permite agressões, repressões e assassinatos por parte de policiais, que são indivíduos subordinados a regras, normas, regimentos internos e estatutos, além de serem submetidos aos códigos Civil e Penal, bem como à Constituição.

Não existem dúvidas quanto a isto. Outrossim, não é mais possível se tolerar que policiais matem jovens que fogem de abordagens. E explico: independente de qualquer objetivo e determinação por parte dos chefes de corporações policiais ou de governantes mais radicais, servidores públicos, armados, não podem e não devem matar uma pessoa porque ela se tornou uma “suspeita”. De forma alguma. Um jovem, por exemplo, independente se ele for morador de comunidade pobre ou de bairro rico, não pode ser morto, se ele não agrediu a polícia por intermédio de arma de fogo.

Jovens sentem medo por serem visados, pois estão sempre nas ruas, fazem barulho, são geralmente agitados e impulsivos e não tem experiência de vida. Sentem medo e fogem quando avistam a polícia, por saberem que ela é violenta, culturalmente gosta de bater e humilhar, além de matar. Evidentemente que não generalizo, Existem inúmeros bons policias e que se subordinam aos códigos de ética e de boa convivência com a sociedade. Mas a questão que está a ser discutida é a violência policial, que geralmente atinge, em cheio, os pobres, os jovens e os negros.

Incontáveis mortes de autoria de policiais as vítimas foram perfuradas por balas pelas costas e na nuca. Olhem o exemplo da chacina recente em São Paulo quando 18 pessoas morreram e outras estão nos hospitais. Uma noite e madrugada de horrores. Em pleno século XXI do terceiro milênio ainda temos no Brasil grupos armados e que atuam clandestinamente a matar pessoas, a chaciná-las e a levar pavor à sociedade, que não consegue viver em paz, porque assassinos resolveram fazer guerra ilegal por motivos que, certamente, não são nobres e muito menos respeitadores das leis.

A maioria das vítimas era pobre e negra, bem como não tinha passagem pela polícia e não respondia processo na Justiça. Um País jamais vai ser civilizado quando grupos armados se mobilizam para assassinar pessoas porque se sentiram insatisfeitos ou prejudicados e por isto resolveram fazer uma inconcebível e satânica vingança.

O Brasil pertence à sociedade civil, às famílias e aos trabalhadores — às pessoas de bem que querem um País solidário e democrático. Os governantes, os mandatários, as autoridades tem de se mobilizar para coibir duramente àqueles que incorrem em crimes e não respeitam as leis de uma sociedade que deseja, e muito, ser civilizada e desenvolvida.

A violência policial é o sintoma de que a sociedade está doente e precisa se tratar. Ninguém comete violências sem a aquiescência e a cumplicidade de certos grupos dominantes e de parte de uma classe média que se alia aos interesses desses grupos. A violência é o horror personificado na forma diabólica do Estado com a cumplicidade de certos setores da sociedade. A violência policial está intrinsecamente ligada à escravidão. É isso aí.